Com a entrada em vigor do Regulamento Geral da Proteção de Dados, o
Município de Torres Vedras reforça a Politica de Privacidade de todos os
que connosco interagem.
Com a preocupação constante da transparência e bem-estar dos
cidadãos, o Município de Torres Vedras, atua em áreas tão diversas como
o urbanismo, ambiente, mobilidade, educação ou ação social, entre
outras.
Pelo que, o Município de Torres Vedras é responsável pela recolha,
registo, organização estruturação, conservação, alteração, recuperação,
consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer
outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, limitação,
apagamento ou destruição de dados pessoais no contexto da sua
atividade municipal, a qual se encontra vinculada à Lei.
Neste sentido e de acordo com a alínea c) do art.º 6º do Regulamento
Geral de Proteção de dados, o tratamento de dados pessoais é lícito por
ser necessário ao cumprimento de uma obrigação legal e destina-se
apenas a esses fins.
Não obstante o supra referido, sempre que a atividade municipal não se
encontre abrangida pela licitude referida, será solicitado o consentimento
prévio do titular dos dados pessoais, assim:
1. A entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais é a Câmara
Municipal de Torres Vedras.
2. Os dados pessoais consistem na informação relativa a um pessoa
singular identificada ou identificável.
3. Os dados pessoais que tratamos dependem do enquadramento das
interações Clientes/Município de Torres Vedras, no âmbito da atividade
municipal e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente
cometidas, podem consistir em dados de identificação (nome, idade, NIF,
NCC/NBI), contactos (morada, endereço de correio eletrónico, nº de
telefone/telemóvel), dados de localização geográfica, imagem
(videovigilância), voz (gravação de conversações telefónicas).
4.Os dados recolhidos destinam-se ao tratamento pela Câmara Municipal
de Torres Vedras, assegurando-se a confidencialidade dos dados e o
cumprimento da política da privacidade.
5. A Câmara Municipal de Torres Vedras pode comunicar os dados
pessoais a terceiros no estrito cumprimento das suas obrigações legais,
no exercício de funções de autoridade pública ou com o seu
consentimento expresso.
6. Os dados pessoais serão conservados pelo período legalmente exigível.
7. Nos termos do regulamento Geral da Proteção de Dados o titular dos
dados tem direito, mediante requerimento a informação clara sobre o
tratamento de dados no momento da recolha, acesso à finalidade,
categoria, destinatários, prazo de conservação, apagamento, retificação,
limitação, oposição e portabilidade dos seus dados pessoais.
8. O Município de Torres Vedras utiliza cookies para melhorar a
experiência de navegação do utilizador, aumentando a eficiência da
resposta.
9. A Politica de Privacidade do Município de Torres Vedras é objeto de
atualização permanente, de forma a refletir as dinâmicas tecnológicas e
de satisfação dos cidadãos.